Termos de Contratação
Contrato de Licença de Uso de Software como Serviço (SaaS)
Base Legal: Este contrato está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
1. Objeto do Contrato
O presente instrumento regula a licença de uso não-exclusiva da plataforma
- Gerenciamento de membros e cadastros
- Organização de eventos e calendário
- Comunicação com a comunidade
- Gestão financeira e contribuições
- Relatórios e análises
2. Cadastro e Responsabilidades
Ao criar uma conta como Contratante, você declara:
- Possuir capacidade legal para contratar
- Que todas as informações fornecidas são verdadeiras
- Responsabilidade pelos dados inseridos na plataforma
- Responsabilidade pelos membros convidados e suas ações
- Manter a confidencialidade de suas credenciais
3. Pagamento e Planos
Condições de contratação, garantia e ativação de serviços:
Garantia incondicional de 7 dias com direito de arrependimento (CDC Art. 49)- Cobrança mensal ou anual conforme plano escolhido
- Renovação automática, salvo cancelamento prévio
- Liberação da criação da conta digital Asaas no 8º dia de assinatura
Política de Reembolso: Cancelamentos solicitados dentro de 7 dias da contratação inicial terão reembolso/estorno integral. Após este prazo, o serviço permanece ativo até o fim do ciclo contratado.
O processamento dos valores e eventuais estornos legais ocorrem via gateway bancário regulado pelo Banco Central (Asaas Pagamentos S.A.).
4. Privacidade e Proteção de Dados
Nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018):
- Seus dados são armazenados em servidores seguros
- Implementamos criptografia de ponta a ponta
- Não comercializamos dados pessoais
- Você pode solicitar portabilidade ou exclusão de dados
Direitos do Titular (Art. 18 LGPD): Confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, revogação do consentimento.
5. Limitação de Responsabilidade
A plataforma é fornecida "como está" (as-is). Meu Templo não se responsabiliza por:
- Conteúdo inserido pelos usuários
- Interrupções causadas por caso fortuito ou força maior
- Danos indiretos ou consequenciais
- Uso indevido das credenciais de acesso
SLA: Garantimos disponibilidade de 99.9% (exceto manutenções programadas).
6. Rescisão e Portabilidade
O contrato pode ser rescindido:
- Por iniciativa do Contratante a qualquer momento
- Por violação destes termos
- Por falta de pagamento após 30 dias
Portabilidade: Após rescisão, seus dados permanecerão disponíveis para exportação por 30 dias. Após este período, serão excluídos definitivamente.
7. Disposições Gerais
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