Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Diretrizes formais sobre coleta, custódia, salvaguarda de dados religiosos sensíveis e direitos dos titulares na plataforma Meu Templo.
Marco Regulatório: Esta Política de Privacidade foi estruturada em estrito cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e aos preceitos constitucionais de inviolabilidade da intimidade e da liberdade de consciência e de crença religiosa (Art. 5º, VI da CF/88).
Sumário Executivo
1. Princípios e Sigilo das Comunidades Religiosas
No ecossistema Meu Templo, temos a premissa de que os registros de uma comunidade de fé — membros, sacerdotes, lideranças, voluntários e contribuintes — guardam valor espiritual e íntimo inestimável.
Toda a nossa engenharia de dados é regida pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção e não discriminação, conforme expressamente estatuído no Artigo 6º da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
2. Proteção Reforçada a Dados Pessoais Sensíveis (Art. 11 LGPD)
O Artigo 5º, inciso II da LGPD classifica os dados referentes a convicção religiosa ou filiação a organização de caráter religioso expressamente como Dados Pessoais Sensíveis.
O Meu Templo implementa salvaguardas técnicas adicionais para impedir qualquer forma de tratamento discriminatório ou indevido. O tratamento desses dados pela plataforma ocorre única e exclusivamente para a consecução dos fins institucionais da comunidade religiosa contratante, com esteio no Artigo 11, inciso II da LGPD.
3. Divisão Legal de Papéis (Controlador vs. Operador)
Em estrita harmonia com as definições do Artigo 5º, incisos VI e VII da LGPD:
Compete privativamente à Igreja, Ilê ou Templo tomar as decisões referentes ao tratamento de dados, definir as finalidades e colher o consentimento ou base legal de seus membros e colaboradores.
Atua estritamente como operador de tecnologia em nuvem, realizando o tratamento seguro dos dados sob ordens diretas e para os fins contratados pela comunidade líder.
4. Categorias de Dados Coletados e Finalidades
A coleta de dados restringe-se estritamente ao mínimo indispensável para a prestação dos serviços contratados:
5. Processamento Financeiro e Gateway Homologado (Asaas Pagamentos)
O processamento de pagamentos de assinaturas de software, bem como as doações, dízimos e arrecadações voluntárias registradas pela plataforma, é operacionalizado pelo gateway bancário Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., instituição homologada e regulada pelo Banco Central do Brasil.
Os dados de cartão de crédito não são armazenados nos servidores do Meu Templo, sendo submetidos diretamente via protocolo criptografado seguro (PCI-DSS) às adquirentes e bandeiras bancárias competentes.
6. Não Comercialização e Não Compartilhamento
Qualquer repasse de informações a autoridades públicas só será realizado mediante expressa e fundamentada ordem judicial ou obrigação regulatória expressa de autoridade brasileira competente.
7. Segurança da Informação e Isolamento Multi-tenant
Empregamos práticas avançadas de cibersegurança e proteção de infraestrutura em nuvem:
- Criptografia em Trânsito e Repouso: Todas as transmissões de dados são cifradas sob o protocolo TLS 1.3 / HTTPS. As bases de dados em nuvem operam com criptografia AES-256.
- Isolamento Multi-tenant Estrito: As consultas e gravações de dados utilizam filtros lógicos e chaves de particionamento criptográfico que impedem que qualquer comunidade acerte ou visualize registros pertencentes a outro templo.
- Rotinas de Backup e Resiliência: Backups automatizados são executados diariamente com redundância geográfica e testes de restauração de desastre.
8. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais (Art. 18 LGPD)
Nos moldes do Artigo 18 da LGPD, o titular de dados (líder, voluntário ou membro da comunidade) pode solicitar a qualquer momento:
Caso o membro procure o Meu Templo diretamente, a solicitação será direcionada ao Controlador (comunidade responsável) para validação e execução em conformidade com as regras eclesiásticas e jurídicas.
9. Retenção, Portabilidade e Expurgo Definitivo
Os dados permanecem ativos durante toda a vigência do contrato de assinatura do templo.
Em caso de rescisão ou cancelamento de plano, os dados da comunidade permanecerão custodiados de forma segura e disponíveis para download e portabilidade (em formatos abertos como CSV/JSON) pelo período de 30 (trinta) dias.
Decorrido o prazo improrrogável de 30 dias sem renovação ou solicitação de portabilidade, todos os dados da instituição e de seus membros serão excluídos de forma definitiva e irrecuperável de nossos discos em produção.
10. Canal Oficial do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos de titular, registrar notificações de segurança da informação ou esclarecer dúvidas de conformidade, entre em contato diretamente com o nosso Encarregado:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
meutemplo.app@gmail.com
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